LGPD e Proteção de Dados

Última atualização: 22 de maio de 2026

Esta página apresenta o compromisso da AdvocaContent com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), explica como cumprimos seus requisitos e orienta os titulares de dados sobre como exercer seus direitos. Para informações mais detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte também nossa Política de Privacidade.

1. Compromisso com a LGPD

A AdvocaContent reconhece a proteção de dados pessoais como um direito fundamental e um valor essencial da nossa operação. Desde a concepção de nossos produtos e processos, adotamos a abordagem de privacy by design — a privacidade é considerada desde o início do desenvolvimento de novas funcionalidades, não como um requisito adicional — e de privacy by default, coletando apenas os dados estritamente necessários para a prestação do serviço.

Nosso programa de conformidade com a LGPD inclui mapeamento e registro das atividades de tratamento de dados (RoPA), avaliação periódica de impacto à proteção de dados (RIPD) para novas funcionalidades de alto risco, treinamento contínuo da equipe e revisão regular de contratos com fornecedores e operadores.

2. Papel da AdvocaContent

A AdvocaContent Tecnologia Ltda. atua como controladora dos dados pessoais dos Usuários da plataforma, nos termos do art. 5º, VI da LGPD. Como controladora, somos responsáveis pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais, incluindo a definição das finalidades, dos meios e das bases legais utilizadas.

Nossos fornecedores de infraestrutura e serviços (como AWS e plataformas de e-mail) atuam como operadores, tratando os dados exclusivamente conforme nossas instruções e mediante contratos de processamento de dados que garantem o cumprimento da LGPD.

Em relação ao conteúdo jurídico gerado pelos Usuários na plataforma, o advogado ou escritório é o responsável pela adequação ética e legal do conteúdo publicado junto ao seu público, atuando de forma autônoma nessa etapa.

3. Bases Legais Utilizadas

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela AdvocaContent está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): utilizada para o tratamento de dados necessário à prestação do serviço contratado pelo Usuário, incluindo criação de conta, processamento de assinatura, geração de conteúdo e suporte ao cliente;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): aplicada ao tratamento de dados para melhoria da plataforma, prevenção a fraudes, segurança da informação e envio de comunicações relevantes sobre o serviço — sempre mediante avaliação de proporcionalidade e garantia dos direitos dos titulares;
• Consentimento (art. 7º, I): exigido para o envio de comunicações de marketing por e-mail e para o uso de cookies não essenciais — o consentimento é coletado de forma destacada, livre, informada e inequívoca, podendo ser revogado a qualquer tempo;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): utilizada quando o tratamento é necessário para atender exigências da legislação fiscal, tributária, contábil ou de outras regulações aplicáveis à nossa atividade.

4. Direitos do Titular (art. 18 da LGPD)

O art. 18 da LGPD assegura aos titulares de dados pessoais os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer tempo perante a AdvocaContent:

• Confirmação de existência: saber se tratamos dados pessoais seus;
• Acesso: obter cópia completa dos dados pessoais que mantemos sobre você;
• Correção: solicitar a atualização ou correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar que dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados;
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e interoperável para transferência a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento: solicitar a exclusão dos dados cujo tratamento foi baseado no seu consentimento, exceto nas hipóteses legais de retenção obrigatória;
• Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades públicas ou privadas compartilhamos seus dados;
• Revogação do consentimento: retirar o consentimento previamente concedido, sem prejuízo da licitude dos tratamentos realizados antes da revogação.

5. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos listados acima, o Usuário deve entrar em contato com nosso Encarregado (DPO) pelo e-mail privacidade@advocacontent.com, informando:

• Nome completo e endereço de e-mail cadastrado na plataforma;
• Descrição clara do direito que deseja exercer;
• Qualquer informação adicional que facilite a localização dos dados objeto da solicitação.

Responderemos às solicitações no prazo de até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento. Em casos de maior complexidade, poderemos solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente antes de processar a solicitação, garantindo que os dados sejam disponibilizados apenas ao legítimo titular.

O exercício dos direitos é gratuito. Caso a solicitação seja manifestamente infundada, excessiva ou repetitiva, reservamo-nos o direito de cobrar uma taxa administrativa razoável ou de recusar a solicitação, mediante justificativa fundamentada.

6. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, a AdvocaContent designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Receber e atender às solicitações dos titulares de dados;
• Comunicar-se com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os colaboradores da AdvocaContent sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Encarregado (DPO): Felipe Luiz
E-mail: privacidade@advocacontent.com

7. Incidentes de Segurança

A AdvocaContent dispõe de um Plano de Resposta a Incidentes de Segurança da Informação que define os procedimentos a serem adotados em caso de violação de dados pessoais (data breach). Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, adotaremos as seguintes medidas:

• Contenção imediata do incidente e avaliação do seu escopo e impacto;
• Notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável, conforme exigido pelo art. 48 da LGPD e regulamentação vigente;
• Comunicação aos titulares afetados, com informações claras sobre a natureza dos dados envolvidos, os riscos potenciais e as medidas adotadas para mitigação;
• Registro formal do incidente, das causas identificadas e das ações corretivas implementadas para prevenir recorrências.

Se você identificar ou suspeitar de um incidente de segurança envolvendo seus dados pessoais, entre em contato imediatamente pelo e-mail privacidade@advocacontent.com.

8. Transferências Internacionais de Dados

Os dados pessoais dos Usuários são armazenados e processados em servidores localizados no Brasil (região AWS São Paulo — sa-east-1) e, em alguns casos, nos Estados Unidos, para fins de redundância, backup e utilização de serviços globais de infraestrutura da Amazon Web Services.

As transferências internacionais de dados são realizadas com as seguintes garantias, conforme previsto no art. 33 da LGPD:

• Cláusulas contratuais padrão: contratos de processamento de dados com a AWS e demais fornecedores internacionais que incluem cláusulas de proteção de dados equivalentes às exigidas pela LGPD;
• Garantias de conformidade: a AWS é certificada nas principais normas de segurança da informação (ISO 27001, SOC 2, PCI-DSS) e atende às exigências do GDPR europeu e da LGPD brasileira;
• Minimização de dados: apenas os dados estritamente necessários são transferidos para servidores internacionais, priorizando sempre o armazenamento em território brasileiro.

Para informações adicionais sobre as transferências internacionais de dados ou para obter cópia das garantias contratuais adotadas, entre em contato com nosso DPO pelo e-mail privacidade@advocacontent.com.