Termos de Uso
Última atualização: 22 de maio de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma AdvocaContent, operada por AdvocaContent Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo ("AdvocaContent", "nós" ou "nosso"). Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.
1. Objeto e Aceitação
O objeto destes Termos é a regulamentação do uso da plataforma AdvocaContent, um serviço de software como serviço (SaaS) voltado à criação de carrosséis jurídicos para publicação em redes sociais, com especial ênfase no Instagram. A aceitação destes Termos ocorre de forma expressa no ato do cadastro e de forma tácita a cada acesso subsequente à plataforma.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário deverá abster-se de utilizar a plataforma. A AdvocaContent reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer tempo, mediante aviso prévio ao Usuário por e-mail ou por notificação na própria plataforma.
2. Descrição do Serviço
A AdvocaContent é uma plataforma especializada na geração automatizada de carrosséis jurídicos com o auxílio de inteligência artificial. O serviço permite que advogados e escritórios de advocacia criem, de forma ágil e profissional, conteúdo educativo e informativo para publicação no Instagram, incluindo:
- Geração de roteiros e textos jurídicos por IA para carrosséis com múltiplos slides;
- Seleção de temas e áreas do direito (cível, trabalhista, criminal, previdenciário, família, entre outros);
- Personalização visual com identidade da marca do advogado;
- Exportação dos carrosséis em formatos compatíveis com o Instagram;
- Histórico de conteúdos gerados e gerenciamento de publicações.
A AdvocaContent está em contínuo desenvolvimento e novas funcionalidades poderão ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas a qualquer tempo, sem que isso constitua violação a estes Termos.
3. Cadastro e Conta de Usuário
Para utilizar a plataforma, o Usuário deverá realizar um cadastro informando nome completo, endereço de e-mail válido e demais dados solicitados no formulário de registro. O Usuário declara, ao se cadastrar, que as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas, comprometendo-se a mantê-las atualizadas.
Cada cadastro é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros é expressamente vedado, salvo nas hipóteses de planos corporativos com múltiplos assentos expressamente contratados. A AdvocaContent não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes do descuido do Usuário com suas credenciais.
A AdvocaContent reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que violem estes Termos, que apresentem informações falsas ou que sejam utilizados para fins fraudulentos, sem necessidade de aviso prévio.
4. Planos e Pagamentos
A AdvocaContent oferece planos de assinatura mensal sem fidelidade, cobrados de forma recorrente na data de aniversário da contratação. Os planos disponíveis, com seus respectivos recursos e valores, são exibidos na página de preços da plataforma e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Os pagamentos são processados por meio de plataformas de pagamento seguras e podem ser realizados com cartão de crédito, débito ou outros métodos disponibilizados. O Usuário autoriza a cobrança automática do valor correspondente ao plano contratado a cada ciclo mensal.
O Usuário tem direito à solicitação de reembolso integral no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data da primeira contratação de cada plano, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Após esse prazo, não haverá reembolso proporcional por cancelamento antecipado do plano vigente.
O cancelamento da assinatura pode ser realizado a qualquer momento pelo próprio Usuário nas configurações da conta, sem necessidade de contato com o suporte. O acesso à plataforma será mantido até o final do período já pago.
5. Obrigações do Usuário
Ao utilizar a plataforma, o Usuário compromete-se a:
- Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, antiéticos ou que violem a legislação brasileira vigente;
- Não gerar, publicar ou disseminar conteúdo que configure propaganda enganosa, captação ilícita de clientela ou qualquer prática vedada pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB;
- Manter sua senha de acesso em sigilo e não compartilhá-la com terceiros não autorizados;
- Não tentar acessar, modificar ou interferir em sistemas, servidores ou redes associados à plataforma;
- Não realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte da plataforma;
- Não utilizar scripts automatizados, bots ou qualquer mecanismo para uso massivo e não autorizado da plataforma;
- Revisar e validar todo conteúdo gerado pela IA antes de publicá-lo, garantindo sua precisão jurídica e conformidade ética.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo gerado pelo Usuário por meio da plataforma — incluindo textos, roteiros, combinações temáticas e carrosséis finalizados — é de titularidade exclusiva do próprio Usuário. A AdvocaContent não reivindica direitos sobre os conteúdos produzidos pelos usuários em suas contas.
Por outro lado, a plataforma AdvocaContent em si — incluindo, sem limitação, seu código-fonte, algoritmos, modelos de IA, interfaces visuais, logotipos, marcas, documentação e demais elementos que a compõem — é de titularidade exclusiva da AdvocaContent Tecnologia Ltda. e protegida pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual. O uso da plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito sobre esses elementos.
O Usuário concede à AdvocaContent uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar e processar os dados e conteúdos inseridos na plataforma, exclusivamente para fins de prestação do serviço contratado.
7. Limitação de Responsabilidade
Os textos e conteúdos gerados pela inteligência artificial da AdvocaContent constituem sugestões e rascunhos, não devendo ser interpretados como aconselhamento jurídico definitivo. O Usuário é inteiramente responsável por revisar, validar e adequar o conteúdo gerado antes de qualquer publicação, garantindo sua precisão, atualidade e conformidade com a legislação e a jurisprudência vigentes.
A conformidade do conteúdo publicado com as normas do Código de Ética e Disciplina da OAB, com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB (que trata da publicidade na advocacia) e com demais regulamentações aplicáveis à publicidade advocatícia é de responsabilidade exclusiva do Usuário. A AdvocaContent não se responsabiliza por eventuais infrações éticas, processos disciplinares ou sanções decorrentes do uso inadequado do conteúdo gerado.
A AdvocaContent não garante a disponibilidade ininterrupta da plataforma e não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes de interrupções, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou quaisquer outros eventos fora do seu controle razoável.
8. Vigência e Rescisão
Estes Termos entram em vigor na data de criação da conta pelo Usuário e permanecem válidos enquanto a relação contratual estiver ativa. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento acessando as configurações da plataforma ou entrando em contato com o suporte pelo e-mail contato@advocacontent.com.
A AdvocaContent pode rescindir ou suspender o acesso do Usuário, a qualquer tempo, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento da plataforma, inadimplência ou qualquer atividade que cause danos à plataforma, a outros usuários ou a terceiros. Nas hipóteses de rescisão por infração do Usuário, não haverá direito a reembolso de valores pagos.
Após o encerramento da conta, os dados do Usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade vigente.
9. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação brasileira, incluindo, sem limitação, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@advocacontent.com.